Dr. Plínio Naves — Advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 46.299, graduado em Direito pela Universo, pós-graduado em Direito Administrativo e em Regime Próprio de Previdência, ambos pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE). Atua na área do Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Municipal.
Entre o fato e a norma, existe contexto.
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Decisão beneficia consumidores que conseguiram na Justiça deixar de pagar parte do imposto sobre a energia elétrica. Tribunal também esclareceu quem pode pedir a devolução de valores.
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19 de outubro de 2026Explicações curtas e sem juridiquês sobre as regras que organizam a vida pública.
